{"id":11,"__str__":"CDCAPDI - Comiss\u00e3o de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente, das Pessoas com Defici\u00eancia e do Idoso","link_detail_backend":"/comissao/11","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente, das Pessoas com Defici\u00eancia e do Idoso","sigla":"CDCAPDI","data_criacao":"2021-01-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(24) 2291- 9226","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"1 - Aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias legislativas relacionadas aos diversos aspectos das crian\u00e7as e dos adolescentes, das pessoas com defici\u00eancia e dos idosos;\r\n2 - Colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o e denunciar atos de viol\u00eancia (seja ela f\u00edsica, moral ou psicol\u00f3gica) contra as crian\u00e7as e os adolescentes, os idosos e as pessoas com defici\u00eancia; \r\n3 - Divulgar o Estatuto do idoso e ajudar a promover a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal que atenda os interesses da pessoa idosa, tomando por base a Pol\u00edtica Nacional do Idoso - PNI;\r\n4 - Ajudar a promover a implanta\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica municipal que atenda os interesses das pessoas com defici\u00eancia.\r\n5 - Fiscaliza\u00e7\u00e3o permanente das atividades relativas \u00e0 garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente; \r\n6 - Interagir com outras institui\u00e7\u00f5es das esferas federal, estadual e municipal, como tamb\u00e9m com os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, trocando permanentemente informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; \r\n7 - Receber den\u00fancias e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para as medidas legais coativas, protegendo o menor do abuso sexual, da pedofilia, dos maus tratos, da prostitui\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente, da explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra infantil e de todas as formas de constrangimento que ameacem o desenvolvimento saud\u00e1vel f\u00edsico, mental e moral da crian\u00e7a e do adolescente; \r\n8 - Investigar e relatar a quem compete, a malversa\u00e7\u00e3o financeira ou desvio dos recursos financeiros arrecadados em campanhas ou sorteios realizados por entidades p\u00fablicas ou privadas com prop\u00f3sitos assistenciais \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; \r\n9 - Encaminhar aos Conselhos Tutelares, para as devidas provid\u00eancias, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es dispostas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, den\u00fancias de qualquer forma de abuso que ameacem ou violem os direitos da crian\u00e7a ou do adolescente; \r\n10 - Receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades p\u00fablicas e encaminh\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os competentes; \r\n11 - Colher depoimentos de qualquer cidad\u00e3o.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}