{"id":1,"__str__":"CCJR - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJR","data_criacao":"2021-01-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(24) 2291- 9226","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"1 - Aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental ou de t\u00e9cnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Casa ou de suas Comiss\u00f5es, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o;\r\n2 - Em particular, admissibilidade de propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;\r\n3 - Qualquer assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento;\r\n4 - Exerc\u00edcio dos poderes municipais;\r\n5 - Licen\u00e7a de Vereador, Prefeito ou Vice-Prefeito para ausentar-se do Munic\u00edpio ou para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;\r\n6 - Desapropria\u00e7\u00f5es;\r\n7 - Transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de sede do Governo;\r\n8 - Reda\u00e7\u00e3o do vencido e reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es em geral, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 115;\r\n9 - E ainda opinar sobre a oportunidade ou conveni\u00eancia da mat\u00e9ria proposta.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}