{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2013-01-17","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(24) 2291- 9226","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"1 - Aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios p\u00fablicos de quaisquer proposi\u00e7\u00f5es que importem aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou da despesa p\u00fablica, quanto \u00e0 sua compatibilidade ou adequa\u00e7\u00e3o com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e o Or\u00e7amento Anual;\r\n2 - Elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria;\r\n3 - Exame e parecer sobre projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, \u00e0s Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ao Or\u00e7amento Anual e aos Cr\u00e9ditos adicionais e sobre as Contas apresentadas anualmente com o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, coordenando as demais Comiss\u00f5es Permanentes, que funcionam como Subcomiss\u00f5es no exame dessas mat\u00e9rias;\r\n4 - Tomada de Contas do Prefeito Municipal, na forma do inciso XI do art. 38 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\n5 - Acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, na forma do que consta do art. 124 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e seus par\u00e1grafos;\r\n6 - Fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio dos membros da C\u00e2mara Municipal, do Prefeito e Vice-Prefeito, na forma dos incisos V e VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e observado o que disp\u00f5e o art. 128 deste regimento.\r\n7 - Proposi\u00e7\u00f5es que fixem ou reajustem os vencimentos do Funcionalismo da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\n8 - Exame e emiss\u00e3o de parecer sobre todas as proposi\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio;\r\n9 - Opinar sobre a oportunidade ou conveni\u00eancia da mat\u00e9ria proposta.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}