Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer DAJ | Parecer Legislativo | 05/05/2022 | Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ | parecer_daj_159.pdf |
Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 24/05/2022 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._2289.pdf |
Parecer Favorável CEADH | Parecer Legislativo | 26/01/2023 | Relator Yuri Moura | parecer_favoravel_ceadh_-_n._3264.pdf |
Parecer Favorável CSPSPDC | Parecer Legislativo | 30/01/2023 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_cspspdc_-_n._3269.pdf |
Redação Final | Anexos | 23/08/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |