Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |