Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022 | 12/05/2022 | 07/07/2022 | Octavio Sampaio | Parecer Desfavorável na CCJR |