Relatorias (Indicação Legislativa nº 39 de 2021)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 39 de 2021 | 20/01/2021 | 02/03/2021 | Octavio Sampaio | Processo Arquivado |