Relatorias (Emenda Aditiva nº 34 de 2022)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Emenda Aditiva nº 34 de 2022 | 18/07/2022 | 14/03/2023 | Domingos Protetor | Parecer Desfavorável na CCJR |