Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 26/06/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Ofício 594/2024 | Ofício Legislativo | 28/08/2024 | Presidente da Câmara | oficio_594-2024.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 19/10/2022 | Relator Dr. Mauro Peralta | parecer_favoravel_ccjr_-_n._2920.pdf |
| Parecer Favorável CSPSPDC | Parecer Legislativo | 23/11/2022 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_cspspdc_-_n._3093.pdf |