Documentos Acessórios (Indicação Legislativa nº 58 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 22/01/2021 | Relator Yuri Moura | parecer_favoravel_ccjr_-_n._17.pdf |
Parecer Favorável CSPSPDC | Parecer Legislativo | 08/02/2021 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_cspspdc_-_n._94.pdf |