Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 16/12/2022 | Relator Octavio Sampaio | parecer_favoravel_ccjr_-_n._3264.pdf |
| Redação Final | Anexos | 13/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_6243.pdf |
| Ofício 312/2023 | Ofício Legislativo | 03/05/2023 | Presidente da Câmara | oficio_312-2023.pdf |