Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | 10/02/2023 | 08/03/2023 | Domingos Protetor | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |
| CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | 10/03/2023 | Octavio Sampaio |