Despachos Iniciais (Projeto de Lei Substitutivo nº 4 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CMADCPA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa Civil e Proteção Animal |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |