Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 03/04/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._3498.pdf |