Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 657/2023 | Ofício Legislativo | 25/10/2023 | Presidente da Câmara | oficio_657-2023.pdf |
| Redação Final | Anexos | 15/03/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_1401.pdf |