Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| COPERLUPOS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Política Urbanística e Habitação | Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | 28/04/2023 | 20/06/2023 | Marcelo Lessa | Votação em Plenário |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | 19/06/2023 | 20/06/2023 | Domingos Protetor | Votação em Plenário |