Documentos Acessórios (GP Projeto de Lei nº 5 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 20/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | redacao_final_1973.pdf |
| Ofício 343/2023 | Ofício Legislativo | 17/05/2023 | Presidente da Câmara | oficio_343-2023.pdf |