Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 112/2024 | Ofício Legislativo | 28/02/2024 | Presidente da Câmara | oficio_112-2024.pdf |
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 05/07/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._4017.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer Legislativo | 24/05/2023 | Relator Domingos Protetor | parecer_com_ressalva_ccjr_-_n._3799.pdf |
| Redação Final | Anexos | 23/02/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |