Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Total de Relatorias: 3
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 | 19/05/2023 | 05/03/2024 | Dr. Mauro Peralta | Votação em Plenário |
| CDM - Comissão dos Direitos da Mulher | Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 | 07/08/2023 | 05/03/2024 | Gilda Beatriz | Votação em Plenário |
| CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 | 24/08/2023 | 05/03/2024 | Octavio Sampaio | Votação em Plenário |