Relatorias (Indicação Legislativa nº 87 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Indicação Legislativa nº 87 de 2023 | 19/06/2023 | 17/08/2023 | Octavio Sampaio | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Indicação Legislativa nº 87 de 2023 | 07/08/2023 | 17/08/2023 | Domingos Protetor | Encaminhado Setor Pronto para Votar |