Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 52 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 13/11/2023 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._4381.pdf |