Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2023 | 19/10/2023 | 12/12/2023 | Octavio Sampaio | Parecer emitido e Tramitando em outra Comissão |