Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CDCAPDI - Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente, das Pessoas com Deficiência e do Idoso | Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2023 | 15/12/2023 | 29/01/2024 | Júnior Paixão | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2023 | 20/10/2023 | 29/01/2024 | Octavio Sampaio | Encaminhado Setor Pronto para Votar |