Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | 12/12/2023 | 20/02/2024 | Gil Magno | Votação em Plenário |