Documentos Acessórios (GP Substitutivo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 21/12/2023 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Parecer Favorável CFO | Parecer Legislativo | 14/12/2023 | Relator Júnior Paixão | parecer_favoravel_cfo_-_n._4454.pdf |
| Ofício 780/2023 | Ofício Legislativo | 28/12/2023 | Presidente da Câmara | oficio_780-2023.pdf |