Documentos Acessórios (GP Projeto de Lei nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Anexos | 03/01/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação Final | Anexos | 03/01/2024 | Comissão Constituição, Justiça e Redação | redacao_final.pdf |