Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 8 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável CCJEL | Parecer Legislativo | 11/07/2024 | Relator Marcelo Chitão | parecer_favoravel_ccjel_-_n._5076.pdf |