Relatorias (Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021 | 10/02/2022 | 07/04/2022 | Dr. Mauro Peralta | Encaminhado Setor Pronto para Votar |
| CSPSPDC - Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa do Consumidor | Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021 | 22/03/2022 | 07/04/2022 | Júnior Paixão | Encaminhado Setor Pronto para Votar |