Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 10 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/08/2022
Data Desanexação