Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 507 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/02/2023
Data Desanexação