Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022 - Anexada: Emenda Modificativa nº 7 de 2023 (Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/03/2023
Data Desanexação