Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/06/2023
Data Desanexação