Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021 - Anexada: Requerimento de Inclusão nº 17 de 2024 (Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/03/2024
Data Desanexação