Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2022 - Anexada: Emenda Modificativa nº 3 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/03/2024
Data Desanexação