Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023 - Anexada: GP Veto nº 40 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação