Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 - Anexada: GP Veto nº 48 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
14/06/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação