Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2021 - Anexada: GP Veto nº 54 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 557 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/06/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação