Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 - Anexada: Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/06/2021
Data Desanexação