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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Dr. Mauro Peralta - Requerimento de Informação nº 217 de 2023
(Requerimento de Informação nº 217 de 2023)
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Dr. Mauro Peralta
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Sim
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