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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Indicação Legislativa nº 20 de 2022 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Indicação Legislativa nº 20 de 2022)
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Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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