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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Indicação Legislativa nº 115 de 2023 - CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(Indicação Legislativa nº 115 de 2023)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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