Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 22/03/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
22/03/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral