Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 11/02/2022 por Relator Octavio Sampaio (Indicação Legislativa nº 420 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

11/02/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação