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Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJEL de 25/04/2022 por Relator Marcelo Chitão (Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJEL

Data

25/04/2022

Autor

Relator Marcelo Chitão

Ementa

Indexação

OpenAPI