Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 28/04/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
28/04/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral