Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 28/04/2022 por Relator Octavio Sampaio (GP Veto nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

28/04/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação