Parecer Legislativo - Parecer Favorável com Ressalva CCJR de 13/04/2022 por Relator Dr. Mauro Peralta (Requerimento nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável com Ressalva CCJR

Data

13/04/2022

Autor

Relator Dr. Mauro Peralta

Ementa

Indexação