Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 11/05/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
11/05/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral