Parecer Legislativo - Parecer DAJ de 04/05/2022 por Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ (GP Projeto de Lei nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer DAJ
Data
04/05/2022
Autor
Departamento de Assuntos Jurídicos - DAJ
Ementa
Indexação
Texto Integral