Parecer Legislativo - Parecer Favorável CCJR de 16/05/2022 por Relator Octavio Sampaio (Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Favorável CCJR

Data

16/05/2022

Autor

Relator Octavio Sampaio

Ementa

Indexação